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Advogado
Atuo no Rio de Janeiro, há trinta anos, atualizado com o direito contemporâneo, nas áreas cível, consumidor, fiscal e tributário, previdenciário, empresarial e família. Atuo na área trabalhista somente para as empresas. E-mail sergiosrangel@gmail.com
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Comentários
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Sergio Rangel
Comentário · há 9 anos
Acho louvável essa mudança na lei. Mas discordo do parágrafo 10, que não nos iguala aos MP e juízes, pois aqueles, pelos textos reprisados de suas leis, sobretudo do MP, praticamente lhes dá o porte pelo fato de serem juízes e promotores. Da a entender que seus portes não se sujeitam ao estatuto do desarmamento.
Sergio Rangel
Comentário · há 10 anos
Com todas as "venias" necessárias, entendo que nos JEC's estaduais, não se aplica o NCPC quanto aos prazos, exceto no cabimento do Recurso Extraordinário. Isso porque este recurso não encontra disciplina na lei 9.099/95, ao contrário dos demais prazos.
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